MAPA abre consulta pública sobre novas regras para fabricação e comércio de bebidas
- 12 de ago.
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Publicada Portaria do Ministério da Agricultura (MAPA) que abre consulta pública, pelo prazo de 45 dias, da minuta que estabelece os requisitos e controles dos programas permanentes de boas práticas de fabricação e dos processos de importação e exportação de bebidas.
A proposta estará disponível na plataforma Participa + Brasil. As manifestações dos interessados deverão ser inseridas no SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Sobre a portaria: Se aplica a produtores, fabricantes, elaboradores, padronizadores, engarrafador, atacadistas, exportador ou importador de bebidas destinados a ingestão humana, não alcoólicos e alcoólicos.
Principais diretrizes:
- Implementação de Boas Práticas de Fabricação (BPF);
- Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs);
- Controle de qualidade;
- Rastreabilidade; e
- Capacitação e auditorias técnicas.
A norma proposta revogará a Instrução Normativa nº 24/05 e visa modernizar o marco regulatório, alinhando os processos ao controle de riscos sanitários e às exigências do mercado nacional e internacional.
ATENÇÃO: Prazo para as contribuições até dia 13/09.
#agmicrocervejarias
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