Uma demanda que vinha sendo trabalhada pela Associação Gaúcha de Microcervejarias (AGM) junto à Receita Estadual avançou e se transformou em uma medida concreta para o setor cervejeiro gaúcho. O Governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 58.988, de 29 de setembro de 2026, instituindo o REFAZ CERVEJARIAS, programa específico para regularização de créditos tributários de ICM e ICMS de fabricantes de cervejas e chopes e atacadistas do setor.